LEI Nº 7.565, de 16/04/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A
NATUREZA JURÍDICA DA ÁREA QUE MENCIONA E A CONCEDER DIREITO REAL DE USO
DA MESMA À ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO À MENINA - APAM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a natureza
jurídica da Área Institucional nº 1, da quadra nº 1, do Loteamento
Parque dos Franceses, com área de 4275,3707m², objeto da matrícula nº
35.857, do 2º Serviço Registral desta Comarca, de bem de uso especial
para bem dominial.
Art. 2º - Consubstanciada
a medida a que alude o artigo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado a conceder Direito Real de uso da área descrita à ASSOCIAÇÃO
DE PROMOÇÃO À MENINA - APAM.
Art. 3º - A
concessão de direito real de uso de que trata esta lei será outorgada
gratuitamente, por tempo indeterminado e para a exclusiva finalidade de
promover a implementação e construção do "Núcleo Assistencial Pequeno
Anjo".
§ 1º - A concessionária deverá iniciar a obra a que se
destina o imóvel, no prazo de 01 (um) ano e concluí-la em 02 (dois)
anos, a contar da data da concessão.
§ 2º - Da escritura
pública de concessão deverão constar as condições especiais
estabelecidas nesta lei e as cláusulas essenciais previstas no Art. 14 e
parágrafo único, da Lei nº 4.758, de 06/07/92.
§ 3º - Tendo em vista o relevante interesse público na concessão, fica dispensada a concorrência
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 16 de abril de 2004.
PÉRICLES DE HOLLEBEN MELLO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
CLAUDIMAR BARBOSA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Negócios Jurídicos
LEI Nº 8.344, de 12/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE AS OBRAS DO NÚCLEO ASSISTENCIAL PEQUENO ANJO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou na Sessão Ordinária realizada no dia 07/12/2005 e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de quaisquer tributos municipais incidentes sobre as obras de implantação do Núcleo Assistencial Pequeno Anjo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 12 de dezembro de 2005.
PEDRO WOSGRAU FILHO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL
Secretária Municipal de Administração e Negócios Jurídicos
Secretária Municipal de Administração e Negócios Jurídicos
LEI Nº 10.154, de 22/12/2009
ALTERA A LEI Nº 7.565, DE 16/04/2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2009 a partir do Projeto de Lei nº 308/2009, de autoria do Poder Executivo, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Lei nº 7.565, de 16/04/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º Consubstanciada a medida a que alude o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a conceder Direito Real de Uso da área descrita ao Núcleo Promocional Pequeno Anjo. (NR)
Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata esta lei será outorgada gratuitamente, por tempo indeterminado e para a exclusiva finalidade de promover a implementação e construção do Núcleo Promocional Pequeno Anjo. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 22 de dezembro de 2009.
PEDRO WOSGRAU FILHO
Prefeito Municipal
ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL
Secretária Municipal de Administração e Negócios Jurídicos